Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 173A/2004
30/04/2004
LEI MUNICIPAL N° 173/A 2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, PROTOCOLO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.
