Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 173A/2004

30/04/2004

LEI MUNICIPAL N° 173/A 2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, PROTOCOLO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

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