Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 151/2001
13/03/2001
LEI MUNICIPAL Nº 151/2001 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXIS) DE MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
