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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 363/2017

06/07/2017

Lei Municipal n° 363/2017 - Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências.

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