Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 275/2013
04/02/2013
LEI MUNICIPAL Nº 275/2013 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
