Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 281/2013
05/06/2013
LEI MUNICIPAL Nº 281/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEPÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
