Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 282/2013
05/06/2013
LEI MUNICIPAL Nº 282/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA INSTITUIR NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL O INCENTIVO MENSAL PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
