Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 293/2013
17/12/2013
LEI MUNICIPAL Nº 293/2013 - ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
