Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 297/2014
14/04/2014
LEI MUNICIPAL Nº 297/2014 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO RESIDENCIAL CRISTINA DIÓGENES NUNES NO BAIRRO CENTRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA - RN, E DA OUTRSA PROVIDENCIAS.
