Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 306/2014
11/12/2014
LEI MUNICIPAL Nº 306/2014 - EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA MODALIDADE DE ANUÊNIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
