Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 306/2014

11/12/2014

LEI MUNICIPAL Nº 306/2014 - EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA MODALIDADE DE ANUÊNIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

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