Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 311/2014
30/12/2014
LEI MUNICIPAL Nº 311/2014 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA DE 2015 E 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
