Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 314/2015

02/03/2015

LEI MUNICIPAL Nº 314/2015 - INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - RN E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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