Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 313/2015

03/03/2015

LEI MUNICIPAL Nº 313/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA FEDERAL, ACESSUAS TRABALHO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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