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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 348/2016

27/12/2016

LEI MUNICIPAL N° 348/2016 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN A SEMANA DA MULHER NO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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