Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 318/2015
22/04/2015
LEI MUNICIPAL Nº 318/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHIEORS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 173/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
