Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 328/2015
14/09/2015
LEI MUNICIPAL Nº 328/2015 - DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
