Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 335/2016
27/05/2016
LEI MUNICIPAL Nº 335/2016 - INSTIUI NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PARQUES E PRAÇAS, NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS, SUA PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
