Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 338/2016

31/05/2016

LEI MUNICIPAL Nº 338/2016 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (2015-2025) DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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