Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 339/2016
28/06/2016
LEI MUNICIPAL Nº 339/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
