Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 340/2016
28/06/2016
LEI MUNICIPAL Nº 340/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
