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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 390/2018

26/12/2018

LEI MUNICIPAL Nº 390/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

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