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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 371/2017

04/12/2017

LEI MUNICIPAL N° 371/2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 324/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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