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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 404/2019

22/07/2019

LEI MUNICIPAL Nº 404/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 316/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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