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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 402/2019

01/04/2019

LEI MUNICIPAL N° 402/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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