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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 405/2019

22/07/2019

LEI MUNICIPAL Nº 405/2019 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DIRETAMENTE LIGADOS A ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO "PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA" - PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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