21/03/2019
LEI MUNICIPAL Nº 398/2019 - ALTERA A LEI Nº 312, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSINAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
