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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 403/2019

01/04/2019

LEI MUNICIPAL Nº 403/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 15 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2004 E A LEI MUNICIPAL 318/2015.

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