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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 408/2019

02/10/2019

LEI MUNICIPAL N° 408/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL– ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

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