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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 412/2019

17/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº 412/2019 - “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 398/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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