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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 421/2021

24/02/2021

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA-RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DOS VEREADORES, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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