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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 429/2021

11/05/2021

DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.

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