Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 444/2022
30/05/2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 437/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
