Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 456/2022
13/12/2022
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, NA FORMA QUE INDICA.
