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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 394/2018

26/12/2018

CRIA PREMIAÇÃO DO ALUNO NOTA 10 NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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