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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 465/2023

27/03/2023

AMPLIA A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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