Estabelece Regras e Critérios para Definição do Valor Estimado para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta, de que dispõe o § 2o do Art. 23, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha, e dá outras providências.
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