Regulamenta os Arts. do 82 ao 86, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a Contratação de Bens e Serviços, Inclusive Obras e Serviços de Engenharia, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
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