Regulamenta o Art. 79, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autár- quica e Fundacional e dá outras providências.
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