Data da instrução: 11/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o Regime de Transição para aIntegral e Exclusiva Aplicabilidade da Lei Federal no 14.133, de 2021 Nova Lei deLicitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Administração Pública MunicipalDireta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
