Regulamenta no âmbito do Município o Art. 31, da Lei no 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Regulamenta o Art. 79, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autár- quica e Fundacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação do Portal Nacional de Contratações PúblicasPNCP e Preços de Acordo com a Lei Federal no 14.133/2021 e dá outras providências.
Regulamenta os Arts. do 82 ao 86, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a Contratação de Bens e Serviços, Inclusive Obras e Serviços de Engenharia, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
Regulamenta o inciso V, do Art. 74, da Lei Federal 14.133, de 2021, que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de bens imóveis e dá outras providências.
Regulamenta as Normas e Procedimentos de Contratações Diretas Fundamentadas na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Município de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica, de que Trata a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Regulamenta o Credenciamento, Procedimento Auxiliar nas Licitações e Contratações, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre as Regras da Licitação pelo Critério de Julgamento por Maior Retorno Econômico, na Forma Eletrônica, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Estabelece Procedimentos para a Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas de que Trata a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Estabelece Regras e Critérios para Definição do Valor Estimado para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta, de que dispõe o § 2o do Art. 23, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Regras para a Atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, Conforme Disposto no § 3o do Art. 8 o da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para a Realização de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em Geral, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre a Licitação pelo Critério de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na Forma Eletrônica, para a Contratação de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional de José da Penha.
Regulamenta o § 1o, do Art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, o Art. 10, do Decreto Municipal no 429/2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Transição para aIntegral e Exclusiva Aplicabilidade da Lei Federal no 14.133, de 2021 Nova Lei deLicitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Administração Pública MunicipalDireta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre a Elaboração do Termo de Referência - TR, para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
