Descrição: Regulamenta o § 1o, do Art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, o Art. 10, do Decreto Municipal no 429/2022 e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de José da Penha utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
