Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Dispõe sobre as Regras para a Atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, Conforme Disposto no § 3o do Art. 8 o da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
