Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Estabelece Regras e Critérios para Definição do Valor Estimado para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta, de que dispõe o § 2o do Art. 23, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha, e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
