Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Estabelece Procedimentos para a Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas de que Trata a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
