Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica, de que Trata a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
