Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Regulamenta os Arts. do 82 ao 86, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a Contratação de Bens e Serviços, Inclusive Obras e Serviços de Engenharia, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
