Data do decreto: 29/10/2025
Descrição: Regulamenta as Normas e Procedimentos de Contratações Diretas Fundamentadas na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Município de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: Controladoria Geral do Município
