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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 496 registros Informações atualizadas em: 11/08/2026 - 16:09:31
Leis: 519/2025 09/07/2025 · CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.Acessar Leis: 518/2025 01/07/2025 · CONCEDE REAJUSTE PARA O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.Acessar Lei Complementar: 276/2025 01/07/2025 · ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS–ISS PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA DESCRITA NO ART. 1O, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116/2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Acessar Lei Complementar: 275/2025 01/07/2025 · CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, DENOMINADO LOTOJOSEDAPENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 517/2025 26/05/2025 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MEDICAMENTO E INSUMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 516/2025 26/05/2025 · AUTORIZA CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO CLÍNICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 515/2025 26/05/2025 · DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR – IGR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 514/2025 26/05/2025 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 513/2025 26/05/2025 · DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLES-CENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 512/2025 26/05/2025 · ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 274/2013, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 511/2025 22/04/2025 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR EM JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 510/2025 22/04/2025 · DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 37, E, NO §2º DO ART. 216 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 22 DE ABRIL DE 2025: 510/2025 22/04/2025 · DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 37, E, NO §2º DO ART. 216 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 22 DE ABRIL DE 2025: 510/2025 22/04/2025Acessar Leis: 509/2025 22/04/2025 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MEDICAMENTO E INSUMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 210/2025 22/04/2025 · REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃOAcessar Leis: 508/2025 04/04/2025 · DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 507/2025 04/04/2025 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO EM VIGOR NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.Acessar Leis: 506/2025 04/04/2025 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO EM VIGOR NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.Acessar Leis: 505/2025 04/04/2025 · REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 13.935/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 504/2025 04/04/2025 · FIXA CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, SUBSIDIA A LEI MUNICIPAL 034/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 503/2025 28/02/2025 · REESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 502/2025 28/02/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 501/2025 28/02/2025 · REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 500/2025 28/02/2025 · INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EDUCAR MELHOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 499/2025 28/02/2025 · CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 498/2025 28/02/2025 · DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 497/2025 19/02/2025 · CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 77/2025.Acessar Leis: 496/2025 19/02/2025 · INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 495/2025 19/02/2025 · DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO JURÍDICA, OS DIREITOS, DEVERES E AS ATIVIDADES DOS AUXILIARES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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